OAB: Presidente envia recomendação a todas as Seccionais do país

Marcus Vinicius Furtado

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício aos presidentes das Seccionais da OAB em todo o País pedindo o empenho para que sejam instaladas nos Estados as Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal.

O objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios que tiveram prazo para se adequar às exigências da Lei Complementar nº 131 de 2009 e disponibilizar seus gastos detalhados na internet estão cumprindo a legislação.

A notícia está sendo divulgada pelo site da OAB.

Segundo explica Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, a Comissão terá como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil.