Parceria: Tribunais fazem convênio para formalização de débito automático de precatórios

Imagem: Ilustração

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) sediará, nesta sexta-feira (27), em sua sede, uma solenidade em que a referida instituição, o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) recebem o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e prefeitos, com objetivo de formalizar um convênio que estabelece o procedimento operacional para pagamento da dívida de precatórios, conforme regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
O convênio garantirá o débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), baseado no estoque de precatórios em tramitação nos três tribunais, percentual calculado com base na receita corrente líquida, frisa texto do portal do TRT/RN.