Pendências: Recomendação é para que município ajuíze ação conforme define acórdão do TCE/RN

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O Ministério Público do RN (MPRN), representado pela Promotoria de Justiça da comarca localizada na cidade de Pendências, recomendou à chefe do Executivo municipal pendenciense e à Procuradoria-Geral do Município que ajuízem no prazo de quinze dias úteis, a competente Ação de Execução de Título Extrajudicial ou Execução Fiscal em desfavor de Carlos da Fonseca Montenegro, visando a cobrança dos valores fixados no Acórdão nº 424/2021 - mantido pelo Acórdão nº 628/2023 -, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), devidamente atualizados.
Cópia da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, tem todo o teor publicado no Diário Oficial do Estado do RN, edição desta quinta-feira (26).