MPT/RN: Tribunal confirma fraude em contratações na esfera do município de Ipanguaçu

Imagem: Ilustração

Após o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) ajuizar Ação Civil Pública (ACP), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) julgou recurso e confirmou sentença da Vara do Trabalho de Assú, reconhecendo que houve fraude na contratação de trabalhadores pelo município de Ipanguaçu.
Na decisão, ressalta release informativo elborado pelo órgão de imprensa do MPT/RN, o colegiado destacou que os contratos de gestão firmados entre o município e algumas falsas cooperativas e organizações sociais tinham como objetivo mascarar contratações diretas de servidores, sem concurso público, prática que viola a Constituição Federal, artifício que era utilizado inclusive para fins eleitorais, configurando a prática de crime previsto na legislação.
Assim, manteve-se a condenação do município de Ipanguaçu e da organização social Promove Ação Sociocultural ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor global de R$ 600 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).