MPT/RN: Justiça condena município de Mossoró a implementar programas de integridade e fiscalização

Imagem: Ilustração

Após o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o município local por falhas sistemáticas e históricas na fiscalização de seus contratos de prestação de serviços.
A decisão reconheceu que a omissão do poder público resultou em graves violações aos direitos dos terceirizados, incluindo atrasos salariais recorrentes, ausência de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e até indícios de ingerência político-partidária nas contratações, salienta o órgão de imprensa do MPT.