Recomendação: Promotoria indica ação voltada às mulheres que queiram entregar filhos para adoção

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O 2º Promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio, recomentou ao prefeito e à secretária municipal de Saúde da cidade, respectivamente, Luís Eduardo Pimentel Soares e Viviane Lima da Fonseca, que instituam, em 60 dias, uma equipe multidisciplinar especializada - composta, no mínimo, por psicólogos e assistentes sociais - vinculada à rede municipal de saúde ou assistência social, com fluxo estabelecido para acolher gestantes ou mães que dsejem entregar voluntariamente filhos para adoção.
Segundo a recomendação, que tem todo o teor publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado do RN, além disso, os dois gestores devem providenciar a capacitação dos profissionais da atenção básica e das maternidades locais sobre o protocolo de atendimento previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o encaminhamento imediato à autoridade judiciária sem julgamentos morais ou constrangimentos; e, elaborem um protocolo oficial de fluxo de atendimento intersetorial, garantindo a articulação entre Saúde, Assistência Social e o Poder Judiciário.