RN em Dia: Lei que deu origem ao programa teve publicidade no Diário Oficial do Estado

Imagem: Ilustração

Institui o programa RN em Dia, que diz respeito à Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito estadual, a Lei nº 12.615, publicada inteiramente por intermédio da edição da última quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado do RN.
O programa compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no RN, efetuar o pagamento, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no cadastro do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade competente constatar, exclusivamente, a falta de pagamento desses débitos como irregularidade, conforme disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que originou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).