Assú: Lei contempla microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública municipal de Assú, e dá outras providências, a Lei Complementar nº 207/2025.
Aprovada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo, a citada lei é publicada no exemplar do Diário Oficial do Município de Assú dessa terça-feira (02).