Campo Grande: Justiça determina que município comprove implantação regular do transporte escolar

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A Vara Única da comarca de Campo Grande determinou que o citado município cumpra, no prazo de 15 dias, obrigação de fazer estabelecida em sentença transitada em julgado, referente à regularização do serviço de transporte escolar.
De acordo com informação extraída da íntegra,l publicada no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na internet, no despacho, assinado pelo juiz Thiago Lins Coelho, é exigido que o município em questão implemente o serviço conforme as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).