Publicação: Lei que veda atrações que façam apologia ao crime foi sancionada no estado do RN

Imagem: Ilustração

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e incentivo de práticas sexuais, no âmbito do RN.
É o que estabelece a Lei nº 12.562, aprovada pelo Poder Legislativo potiguar e promulgada pelo governo estadual, publicada por inteiro na edição de sábado (06) do Diário Oficial do Estado do RN.
“É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre do incentivo ao uso de drogas e a práticas sexuais e da apologia ao crime, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integra”, diz o artigo primeiro.