Santana do Matos: MPRN instrui aprimoramento de procedimentos em contratações diretas

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A Câmara Municipal de Santana do Matos deve adotar medidas que aprimorem os procedimentos de contratação direta, visando a obediência à Lei nº 14.133/2021.
É o que está recomendando o Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca local, e é resultado de um Inquérito Civil que apurou fragilidade na estimativa de preço para a contratação de uma empresa para prestar serviço de buffet.
O MPRN advertiu que o descumprimento ao que foi recomendado ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, alerta texto exibido no site oficial do MPRN.