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| Imagem: Assessoria/APER |
O documento, assinado pela entidade nacional, com a assinatura também do presidente da APER e conselheiro nacional do MSL, Williman Oliveira (foto), representa um apelo técnico e institucional em defesa da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e do cumprimento integral da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o Marco Legal da Geração Distribuída (GD) no país.


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