Afonso Bezerra: Sentença impõe seleção obrigatória e prestação de contas para contratos com OSCs

Imagem: Ilustração

O município de Afonso Bezerra foi condenado pela Justiça, em uma Ação Civil Pública (ACP) conjunta do Ministério Público do RN (MPRN) e do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN), a adotar medidas rigorosas de transparência e controle na gestão de serviços públicos por meio de Organizações Sociais (OSs).
De acordo com informação veiculada no portal virtual do MPRN na rede mundial de computadores, a sentença (veja AQUI) enfatiza dois pilares da boa gestão: a realização de seleção pública para a escolha dos parceiros e a análise e aprovação mensal da prestação de contas das citadas entidades.