Assú: Poder Judiciário potiguar nega ação de improbidade por suposta fraude de licitação

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O Poder Judiciário do estado do RN negou uma ação de improbidade administrativa envolvendo uma licitação realizada no município de Assú, por ausência de tipicidade, ou seja, falta de conduta com o intuito de cometer ato ilícito.
O referido caso foi analisado pela juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas (foto), da 1ª Vara da comarca judicial de Assú.
O caso analisado foi de uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), em que alegou a existência de ilegalidade nos procedimentos de dispensa de licitação realizados em Assú, com frustração da licitude dos processos licitatórios e prejuízo aos recursos financeiros do município.
Além disso, registra notícia exibida, e toda a íntegra, no site do Poder Judiciário potiguar, houve liberação de verbas públicas a particulares antes da efetiva prestação dos serviços.