Itajá: Promotoria arquiva apuração acerca de suposto ilícito feito pelo Legislativo municipal

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A Promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, que é titular da unidade ministerial da comarca de Lajes, torna pública, para os devidos fins, a promoção do arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2048.0000064/2025-49, instaurada com o objetivo de averiguar possível irregularidade no processo legislativo na aprovação de leis por parte da Câmara Municipal da cidade de Itajá.
A fiscal da lei concedeu prazo de dez dias úteis a contar desta quinta-feira (03), para eventual apresentação de recurso, o qual deverá ser protocolado na secretaria da Promotoria de Justiça, explica o aviso exibido no Diário Oficial do Estado do RN de hoje.