Protesto: Amcevale publica Nota de Repúdio em face de decisão de ministro do STF

Imagem: Assessoria/Amcevale

Em documento oficial assinado pelo presidente da entidade municipalista, o prefeito da cidade de São Rafael, Reno Marinho, a Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar (Amcevale), entidade que tem sua sede na cidade de Assú, trouxe a amplo conhecimento público uma Nota de Repúdio, cujo inteiro teor pode ser lido a seguir:
 
Nós, da Amcevale, expressamos nossa indignação e total repúdio à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares aprovadas por projeto de lei no Congresso Nacional, em evidente afronta à independência e às prerrogativas do Poder Legislativo. Além disso, consideramos inaceitável a determinação do bloqueio das emendas já pagas, medida que afetou diretamente as contas da saúde dos municípios brasileiros. Essa decisão é gravemente prejudicial à população, especialmente no atual cenário em que os municípios enfrentam dificuldades crescentes para assegurar os serviços básicos de saúde à população. As emendas parlamentares são instrumentos legítimos e constitucionalmente previstos, resultado de discussões e acordos que refletem as necessidades regionais e a soberania popular representada no Congresso. A interferência do STF nesse processo representa um grave desequilíbrio entre os Poderes da República, enfraquecendo a democracia e colocando em risco a execução de políticas públicas essenciais. É inadmissível que a saúde, um direito fundamental garantido pela Constituição, seja impactada por decisões judiciais que desconsideram a realidade vivida pela maioria dos municípios brasileiros. O bloqueio das contas destinadas à saúde compromete não apenas o funcionamento de hospitais e unidades de atendimento, mas também a vida de milhares de brasileiros que dependem desses recursos. Reafirmamos nosso compromisso com o respeito às instituições, à democracia e ao Estado de Direito, e exigimos que medidas como essa sejam revistas com a máxima urgência, em prol da estabilidade institucional, do pacto federativo e, sobretudo, da garantia dos direitos da população.