Carnaubais: Prossegue averiguação do MPRN relativa a problema de falta d’água em bairros

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O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu o Procedimento Administrativo nº 31.23.2043.0000058/2021-96 no Inquérito Civil nº 04.23.2043.0000140/2024-78, através do qual vai sequenciar a apuração de fatos a respeito da regularização e ampliação do sistema de abastecimento de água de Carnaubais, visando eliminar a precariedade no fornecimento nos bairros João Teixeira Filho, Pacheco e outros.
O ato de conversão, assinado pelo Promotor de Justiça Fábio Souza Carvalho Melo, que está à frente da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, é veiculado na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei determinou a expedição de notificação ao responsável pela Procuradoria Geral do Município, e demais interessados do Poder Executivo de Carnaubais, para serem ouvidos em audiência, conforme a disponibilidade de pauta da citada unidade ministerial.