Pendências: Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça dirige-se à gestão municipal

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O promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros (foto), recomendou à gestão pública municipal pendenciense, que implemente procedimento formal, sem prejuízo de outras providências, para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de fornecimento água mineral, para o trato exclusivo de questões de interesse público, advertindo aos agentes públicos usuários quanto a vedação de qualquer forma de utilização privada; promova, de ofício, a disponibilização mensal no Portal da Transparência da prefeitura, em local de fácil acesso e visualização no sistema informatizado de que dispõe, dividido por meses e anos, informações completas sobre os gastos água mineral; e, adote, para a gestão dos recursos destinados ao custeio do fornecimento de água mineral, sistema de controle que contenha as seguintes informações: data do recebimento, quantidade de unidades recebida, quantidade de litros utilizados, valor em reais e setor/secretaria destinado.
Cópia da Recomendação nº 5556670, medida que é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000030/2023-16, instaurado pela unidade ministerial, é divulgada pela edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Estado, onde toda a íntegra está acessível.