Demanda: OAB/RN cobra acesso de advogados a processos administrativos públicos do estado

Imagem: Assessoria/OAB

No dia 21 de dezembro passado, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) participou de reunião com a Procuradoria-Geral do Estado do RN (PGE/RN) e a Secretaria Estadual de Administração (Sead) para debater o acesso a processos administrativos públicos em órgãos pertencentes à gestão estadual.
A OAB/RN esteve representada pela Comissão de Direito Administrativo e a Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Durante a reunião, a instituição requereu à PGE que oriente e discipline o acesso aos processos, de modo que a advocacia não seja negada de acessar atos públicos.
O requerimento está embasado a partir de dois aparelhos legais, a Lei de Acesso a Informação e o artigo sétimo do Estatuto da OAB, frisa texto do site oficial da instituição.