Pendências: Promotoria de Justiça recomenda destituição de servidores admitidos sem concurso

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A edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN traz cópia de todo o conteúdo de uma Recomendação assinada pelo promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, que é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000039/2022-67.
Dentre as instruções contidas na Recomendação, direcionada à administração pública municipal de Pendências, constam que a gestão promova imediata rescisão contratual de Severino Djânio da Cunha Medeiros, Antônio Telmo da Silva e Edileuza Márcia Varela de Melo; e, considerando a finalização do ano de 2023, que os referidos contratos não sejam prorrogados para o ano de 2024, bem como nenhum outro contrato temporário que estejam na mesma situação dos referidos funcionários (ausência de urgência e essencialidade do serviço, sem processo seletivo prévio e/ou celebração de concurso).
Na citada publicação o fiscal da lei da comarca advertiu que o não cumprimento da Recomendação terá como consequência a adoção de medidas judiciais cabíveis.