Poder Judiciário: Mantida absolvição de acusado de ter aves silvestres em cativeiro no RN

Imagem: Reprodução

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) não deu provimento ao pedido do Ministério Público do RN (MPRN), em favor da condenação de um homem, sob a acusação da prática de crime de cativeiro de faunas silvestres, ocorrido na cidade de Apodi, região Oeste potiguar.
No julgamento, diz informação no site do TJRN, os desembargadores ressaltaram, em se tratando desse tipo de delito, sendo as espécies nativa ou em rota migratória, sem autorização, permissão ou licença, se exige a correta identificação e do ateste de seu pertencimento à fauna silvestre brasileira, por meio de perícia ou laudo técnico, de acordo com os artigos 158 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), combinados com o artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, para a adequada caracterização do elemento do tipo.