Leis: Concessão de utilidade pública favorece órgãos de Porto do Mangue, Ipanguaçu e outras cidades

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Mais cinco leis estaduais de concessão de reconhecimento público na esfera do RN ocupam espaço na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, após serem aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e obterem a sanção governamental.
A Lei nº 11.511 reconhece como de utilidade pública estadual a Cooperativa da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do RN (Cooapesca), em Porto do Mangue.
A Lei nº 11.512 garante igual reconhecimento oficial à instituição religiosa de matriz africana Ilé Àsé Dajó Òbá Ògodó, localizada na cidade de Extremoz.
A Lei nº 11.513 contempla de forma semelhante a Associação da Comunidade Quilombola de Queimadas (ACQQ), com sede e foro jurídico no município de Currais Novos.
A Lei nº 11.514 outorga idêntico reconhecimento ao Conselho Comunitário dos Moradores do Baldum, comunidade rural da cidade de Ipanguaçu.
A Lei nº 11.555 beneficia com a titulação de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipueira Cercada, com sede e foro jurídico em Florânia.