Pendências: Regularidade do pagamento de remunerações e gratificações na Câmara é averiguada

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Vai ter seguimento, agora na forma do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000070/2023-03, uma averiguação ministerial instaurada na esfera da Promotoria de Justiça da comarca instalada na cidade de Pendências, por decisão do promotor de Justiça em substituição legal Edgard Jurema de Medeiros (foto).
O propósito da peça de investigação é apurar a regularidade do pagamento de remunerações e gratificações no âmbito do Poder Legislativo municipal de Pendências.
Em ofício endereçado à mesa diretora da Câmara, o fiscal da lei requereu que, em prazo de dez dias úteis, preste informações no sentido de esclarecer o que justifica o pagamento de remunerações distintas a servidores ocupantes do mesmo cargo de Assistente Administrativo, e com a mesma escolaridade, no ano de 2022; remeta listagem com o nome, cargo e salário pagos aos servidores da Câmara Municipal nos anos de 2022 e 2023; e, por fim, remeta cópia das leis que disciplinam o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados do Legislativo.