SEEC: Decreto dá competência à pasta estadual para estabelecer parceria com órgão que realiza o Enem

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A governadora Fátima Bezerra delegou competência à Secretária Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC) para celebrar, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), o convênio Censo Escolar, correspondente ao biênio 2023-2024, conforme cronograma de execução dos Censos Escolares, devendo contemplar o período de maio de 2023 a maio de 2025.
O Inep é o órgão responsável pela organização e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A mencionada delegação institucional foi dada pelo Decreto nº 32.789, cuja cópia teve publicidade por intermédio da edição de quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado.