Jucurutu: Aberto cadastramento de projetos para recebimento de recursos de penas pecuniárias
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Imagem: Ilustração |
A
comarca de Jucurutu, região do Seridó, por meio sua Vara Única, tornou pública,
na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe), de 22 de março, quarta-feira, o
processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições
públicas e privadas aptas a receberem benefícios oriundos das transações
penais, na modalidade prestação pecuniária, na abrangência da Vara Única da
comarca (veja AQUI).
Vale
lembrar ser da responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas
dos recursos recebidos, destaca informação do site do Tribunal de
Justiça do RN (TJRN).
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