LRF: TCE e ALRN firmam ato conjunto para repactuação de limites de gastos com pessoal

Imagem: Ilustração

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) formalizaram, por meio de Ato Conjunto assinado pelos respectivos presidentes, a repactuação dos percentuais a que cada instituição deve obedecer como limite de gastos com pessoal em relação ao orçamento estadual.
Conforme informação do endereço virtual do TCE/RN na internet, o acordo busca uma maior proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre os dois órgãos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A formalização do ato foi celebrada quinta-feira última (16), ocasião em que o presidente do Tribunal, conselheiro Gilberto Jales, recebeu representantes do Poder Legislativo (foto).