TCE/RN: Publicação traz novidades em julgamentos realizados no primeiro bimestre de 2023

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A primeira edição do Informativo de Jurisprudência do ano de 2023, relativa ao período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro, está disponível no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).
Conforme notícia divulgada por intermédio do site do órgão, o material representa a compilação, em forma de resumo, das principais razões de decidir, do resultado da votação e das divergências (se existirem), das decisões dos órgãos colegiados - Pleno e Câmaras - do TCE/RN, selecionadas a partir dos critérios de repercussão, relevância pedagógica ou complexidade da matéria abordada.