Ipanguaçu: Imóvel onde localiza-se posto de saúde de Língua de Vaca é incorporado ao patrimônio estadual

Imagem: Ilustração

Assinado pela governadora Fátima Bezerra, o Decreto nº 32.496, publicado na edição deste sábado (18) do Diário Oficial do Estado, trata da integração ao patrimônio próprio do estado do RN de bem imóvel afetado ao interesse público em Ipanguaçu.
É incorporado ao patrimônio próprio estadual, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, bem imóvel localizado em estrada vicinal, s/nº, no Sítio Língua de Vaca, zona rural do município, onde está situado o posto de saúde da referida povoação, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.
Conforme estabelecido no citado Decreto governamental, para fins de gerenciamento, o mencionado bem ficará vinculado à Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) efetuará os procedimentos administrativos relativos à titularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.