Decreto: Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos foi instituído no RN

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Foi formalmente instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual do RN, o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU), com o objetivo de prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária urbana.
A criação do mencionado organismo se deu com a publicação, nesta sexta-feira (14), do Decreto nº 32.084, assinado pela governadora Fátima Bezerra, no Diário Oficial do Estado (veja AQUI).