Judiciário: Julgada improcedente ação contra lei que criou cargos em cidade do interior do RN

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O plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), que alegou contrariedade a diversas normas contidas na Lei nº 130/2011, editada pelo município de São Francisco do Oeste, que criou cargos em comissão dentro da estrutura de pessoal da administração pública.
Segundo o julgamento, há fragilidade nas teses ministeriais e ausência de indicação concreta e precisa de eventual inadequação entre o texto legal e as teses defendidas, sobre o tema, pelo Supremo Tribunal Federal - no Recurso Especial nº 1.041.210.
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