Macau: Portarias oficializam arquivamento de diversos procedimentos de averiguação

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Uma série de peças de investigação ministerial que foram criadas na esfera da 1ª Promotoria de Justiça da comarca que tem sede na cidade de Macau está sendo arquivada.
Os avisos que tratam de tal decisão da titular do órgão, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, têm publicação no exemplar desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado.
A promoção do arquivamento formalizado pela agente do Ministério Público do RN (MPRN) compreendeu os seguintes procedimentos: Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000003/2016-89, que apurou suposta prática de improbidade administrativa consubstanciada em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos atentatórios aos princípios da administração pública; Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000028/2018-14, que averiguou a realização de despesas públicas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Macau, durante o exercício financeiro de 2017; o Inquérito Civil nº 04.23.2337.0000030/2017-08, que apurou suposta cumulação indevida de cargos públicos pelo médico e servidor Cláudio Augusto Câmara de Macêdo; e, finalmente, o Inquérito Civil nº 04.23.2016.0000179/2021-21, que objetivou averiguar o suposto ato de improbidade administrativa cometido por Givagno Patrese da Silva Bezerra, então presidente da Câmara Municipal de Macau, quando da nomeação de Jarineyde de Oliveira Soares, supostamente servidora fantasma, para ocupar o cargo de Assessora de Gabinete 02, junto à vereadora Andreia Martins.