Upanema: Promotoria agirá para cumprimento de condenações do TCE/RN no município

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A representação do Ministério Público do RN (MPRN) na cidade de Upanema, Médio Oeste potiguar, vai adotar as providências necessárias diante das informações acerca das condenações ao dever de ressarcimento ao erário, já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), e não executadas pelo município.
Este é o objetivo do Procedimento Administrativo nº 04.23.2040.0000077/2022-84, criado pela Portaria nº 2729850, assinada pelo promotor público Rodrigo Pessoa de Morais, veiculada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei frisou que a iniciativa tem fundamentação legal na Constituição Federal e Lei Federal nº 8.625/93 e o alvo da investigação é a Prefeitura Municipal upanemense.