CNM: Municípios que não entregaram declarações das contas anuais podem deixar de receber recursos

Imagem: Ilustração

Mais de mil municípios brasileiros deixaram de homologar as Declarações das Contas Anuais (DCA) de 2021 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Por meio de seu site oficial a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de realizar esse procedimento para evitar suspensões nos repasses de recursos financeiros.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estendeu o prazo - que havia vencido em 30 de abril - até esta segunda-feira (23).
A CNM lembra que, embora não seja mais critério para recebimento do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o requisito da DCA permanece como exigência ao recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, complementa a informação.