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| Imagem: Ilustração |
Concebido pela Portaria nº 2545427, do dia 06 deste mês, assinada pela promotora pública Janayna de Araújo Francisco e exposta no exemplar desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado, o mencionado Inquérito Civil tem por finalidade investigar a regularidade de um procedimento de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Upanema.
O referido procedimento foi para fins de contratação do escritório Rafael Varella Sociedade Individual de Advocacia, destinado à prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria em contratações públicas e projetos de parceria público-privada (PPP), cujo valor do contrato foi fixado na importância de R$ 102 mil.


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