Pendências: Eventual uso de pessoa jurídica operada por ‘laranjas’ é investigada pela Promotoria

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O exemplar desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado do RN publica cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000031/2022-89 na instância da Promotoria de Justiça da comarca judicial instalada em Pendências, região do Vale do Açu.
A referida peça de apuração tem por finalidade “investigar se a pessoa de Levany de Freitas Júnior, CPF 413.928.924-49, na qualidade de vereador do Município de Pendências e/ou Alto do Rodrigues/RN, utilizou empresa de sua propriedade (empresa M&I Empreendimentos e Serviços Ltda.) para contratar com o Município e desempenhar atividades empresariais, isso através de laranjas”.
Responsável pela criação do Inquérito Civil, o promotor de Justiça em exercício de Pendências - e titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú -, Daniel Lobo Olímpio (foto), justificou na portaria que “esse fato merece ser melhor investigado para saber se a referida empresa tinha algum contrato com o Municípios de Pendências ou Alto do Rodrigues no qual ele exercia a vereança ou ocupava algum cargo público”.
Conforme o ato, são mencionados na referida averiguação ministerial recém-concebida, além do próprio Levany de Freitas Júnior, sua ex-esposa Márcia Rannier de Lima Silva e Iranildo Nunes de Araújo, esses dois últimos na condição de sócios formais da empresa.