Portaria Conjunta: Fixados critérios a serem seguidos pela PM/RN para acessar auxílio alimentação

Imagem: Ilustração

O exemplar do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (06) traz a Portaria Conjunta nº 001/2022 (veja AQUI), documento oriundo da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e do Comando Geral da Polícia Militar do RN (PM/RN).
A medida dispõe sobre as regras e procedimentos a serem observados pela PM/RN para o pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.263, de 03 de janeiro, e que consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar.
O ato é assinado pelos secretários Aldemir Freire e Canindé Araújo, da Seplan e Sesed, respectivamente; e, pelo comandante-geral da PM/RN, coronel Alarico Azevedo Júnior.