TCE/RN: Decisão adequa cálculos de despesa com pessoal a mudanças na Constituição Estadual

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu quinta-feira (27), em julgamento na sessão do Pleno, adequar os cálculos de despesa de pessoal às mudanças provocadas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e pela Lei Complementar nº 178/2021.
A decisão alcança as despesas de pessoal do estado, incluindo os poderes, e dos municípios.
Com o novo entendimento, os cálculos com despesas de pessoal devem incluir os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e às contribuições previdenciárias dos servidores, assim como os gastos com pensionistas, e incluir os gastos com aposentados e pensionistas dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas na soma dos limites de despesa com pessoal de cada órgão, transmite nota exposta através do endereço eletrônico do TCE potiguar na internet.