Angicos: Promotoria expede Recomendação no intuito de fortalecer ações contra a pandemia

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É assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do RN, Augusto Carlos Rocha de Lima, a Recomendação nº 1442561/2021, consequência do Inquérito Civil nº 31.23.2012.0000002/2020-39, que tem sua cópia publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
A medida ministerial é dirigida ao seguinte público dos municípios de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedroza - que compreendem a área de jurisdição da referida Promotoria de Justiça: proprietários de bares, restaurantes e casas de shows; às prefeituras dos três municípios; às autoridades policiais civil e militar das três cidades; aos indivíduos em quarentena, com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19; e, à população em geral das três cidades.
A intervenção do fiscal da lei se deveu a necessidade de reforçar as precauções com referência ao enfrentamento à pandemia provocada pela COVID-19.
Dentre as considerações que exibiu para justificar a ação, o agente do Ministério Público do RN (MPRN) destacou o disposto no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, contando com uma pena de um mês a um ano de detenção; e, o disposto no artigo 267 do mesmo Código Penal, que prevê pena de 10 a 15 anos de reclusão para quem propaga germes patogênicos, causando epidemia.