Porto do Mangue: Acordo visa efetiva implementação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Imagem: Ilustração

O 2º promotor de Justiça da comarca do Assú, Daniel Lobo Olímpio; o prefeito da cidade de Porto do Mangue, Sael Melo; e, o procurador do município, João Batista Fernandes Neto, são partícipes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 1209966 cuja cópia ilustra a edição desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado do RN.
Uma das considerações do documento lavrado cita “a imperiosa e urgente necessidade do município de Porto do Mangue observar os supracitados comandos normativos, adotando-se as medidas legais pertinentes para implantação e operacionalização do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, garantindo dessa forma a promoção dos direitos dos idosos”.
A publicação frisa ainda que o chefe do Executivo “informou que existe lei municipal criando o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, mas até o presente momento não comprovou abertura de conta bancária em funcionamento para tal Fundo”.
O Termo estabelece que, no prazo de 120 dias, a Prefeitura de Serra do Mel abrirá ou regularizará (caso já exista) a conta do Fundo em um banco oficial (estatal) e providenciará sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor municipal efetuará os repasses dos recursos ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com a programação orçamentária estabelecida, que deve estar em conformidade com a citada lei.
O descumprimento do compromisso acarretará multa de cinco salários mínimos (analisar a realidade do município) a ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo da execução específica e das sanções administrativas e penas cabíveis, ressalvadas as hipóteses de descumprimento justificado.