Decreto: Ato trata do registro em áudio e vídeo de licitações públicas na administração estadual

Imagem: Ilustração

Legitimado com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e da secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira, é publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 30.380.
A medida (veja AQUI) dispõe sobre a filmagem e gravação, em áudio e vídeo, das sessões públicas dos procedimentos licitatórios presenciais e a obrigatoriedade de registro fotográfico no ato de entrega de bens e mercadorias adquiridos.
O Decreto frisa que qa adoção de tal providência leva em conta “a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de comprovação da despesa à luz das tecnologias disponíveis, assegurando-se a destinação lícita de verbas públicas, a publicidade das aquisições e o controle social dos procedimentos licitatórios”.