DPE/RN: Bolsas mensais para estagiários de níveis superior e médio têm valores definidos

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Foi fixado no valor de R$ 1.100,00 o valor da bolsa estágio mensal devida a estagiários de nível superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN); e, em R$ 660,00 o valor da bolsa estágio mensal devida a estagiários de ensino médio na mesma instituição.
A decisão consta da Portaria nº 038/2021, assinada pelo defensor público geral do estado, Marcus Vinicius Soares Alves, publicada nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, porém, com efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano.
Para editar a Portaria o defensor público geral levou em consideração, dentre outros argumentos expostos no procedimento administrativo, o teor da Medida Provisória nº 1.021/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2020, que fixou o valor do salário-mínimo vigente no país em R$ 1.100,00.