Brasília: Projeto fixa necessidade de dolo ou culpa em processo administrativo contra servidor

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O Projeto de Lei nº 5.467/20, do Poder Executivo, estabelece a necessidade expressa de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo.
“Busca-se, com isso, evitar punições e afastamentos ilegítimos de servidores públicos que, embora desempenhando eficientemente suas funções, possam ser envolvidos e apenados em processos punitivos à vista de uma responsabilidade objetiva de conduta, afetando, assim, a regularidade e a continuidade do serviço público”, diz a justificativa do projeto.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposição altera o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
Atualmente a lei diz apenas que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função pública, cita nota veiculada por intermédio do portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias.