Imagem: Ilustração |
O objetivo é que o fornecimento do insumo seja devidamente fiscalizado, assim como todo o processo de distribuição obedeça à legislação pertinente.
Para isso, o MPRN orienta que cada município designe servidor efetivo ou uma equipe para recebimento de combustíveis e lubrificantes fornecidos à Prefeitura.
Estes encarregados não podem ser os mesmos que já atuam na contratação e negociação de preços e de aditivos com o fornecedor, observa nota do endereço eletrônico do MPRN.
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