Royalties: ANP obtém decisão favorável em ação movida pelo município de Porto do Mangue

Imagem: Ilustração

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obteve acórdão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em ação movida pelo município de Porto do Mangue, zona litorânea do Vale do Açu, na qual solicitava recebimento de royalties por supostas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural localizadas em seu território.
O entendimento do TRF5, em linha com o da ANP, foi o de que o município não faz jus a esse pagamento.
Disponibilizado através do portal virtual da Agência, leia AQUI o acórdão do TRF5 na íntegra.
O município de Porto do Mangue já recebe parcela da distribuição de royalties por ser integrante da zona de produção principal (parcela de 5%) e por ser confrontante com campos de petróleo e/ou gás natural.
Contudo, alegava que deveria receber ainda outra parcela, pelas instalações de embarque e desembarque, ressalta a informação estampada pela página virtual da ANP.