TJRN: Lei sobre aumento salarial de conselheiros tutelares tem suspensão julgada

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Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) não acataram os argumentos movidos pela Prefeitura Municipal de Caiçara de Rio do Vento, região Sertão/Central potiguar, a qual contestava a constitucionalidade da Lei Complementar nº 06/2016, editada pela Câmara de Vereadores local, relacionada à concessão de aumento salarial aos conselheiros tutelares.
Desta forma, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requeria a suspensão da norma, por suposta afronta aos parâmetros dos artigos 2º, 46 e 47, da Constituição Estadual, uma vez que o dispositivo não poderia ser de iniciativa parlamentar, violando a separação dos poderes.
O que não foi entendido da mesma forma pelo colegiado, destaca informação do portal virtual destacada através do Poder Judiciário norte-rio-grandense.