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| Imagem: Reprodução |
O
deputado estadual Nélter Queiroz (MDB) - foto - protocolou projeto de lei que
regulamenta o artigo 141 da Constituição Estadual e estabelece a autonomia
universitária plena da Universidade do Estado do RN (UERN).
O parlamentar registrou a proposta em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), salienta informação da assessoria de imprensa do deputado.
Na justificativa da proposta, ele destaca que “com a autonomia, o Governo do Estado faria o repasse financeiro através de duodécimo e a própria Universidade seria responsável pelas suas finanças. Ademais, temos como exemplo bem sucedido de universidade com autonomia financeira a UEPB [Universidade Estadual da PB], que apesar de ser um estado com PIB [Produto Interno Bruto] menor que o RN, possui uma universidade com autonomia financeira desde 2004”.
Para assegurar a execução das finalidades e o planejamento orçamentário e financeiro da UERN, o parlamentar sugere que o Poder Executivo transfira mensalmente, até o quinto dia útil, na forma de duodécimos, de forma automática e compulsória, para conta bancária própria da UERN, desvinculada da conta centralizadora do estado, o valor correspondente a 3% da sua Receita Corrente Líquida, no valor estimado para o mês corrente, sendo a diferença acertada no duodécimo do mês subsequente.
O parlamentar registrou a proposta em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), salienta informação da assessoria de imprensa do deputado.
Na justificativa da proposta, ele destaca que “com a autonomia, o Governo do Estado faria o repasse financeiro através de duodécimo e a própria Universidade seria responsável pelas suas finanças. Ademais, temos como exemplo bem sucedido de universidade com autonomia financeira a UEPB [Universidade Estadual da PB], que apesar de ser um estado com PIB [Produto Interno Bruto] menor que o RN, possui uma universidade com autonomia financeira desde 2004”.
Para assegurar a execução das finalidades e o planejamento orçamentário e financeiro da UERN, o parlamentar sugere que o Poder Executivo transfira mensalmente, até o quinto dia útil, na forma de duodécimos, de forma automática e compulsória, para conta bancária própria da UERN, desvinculada da conta centralizadora do estado, o valor correspondente a 3% da sua Receita Corrente Líquida, no valor estimado para o mês corrente, sendo a diferença acertada no duodécimo do mês subsequente.
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