Câmara dos Deputados: Proposta torna mais rígidas as penas para os crimes ambientais

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O Projeto de Lei nº 4.214/20, autoria do deputado federal potiguar Rafael Motta (PSB) - foto -, altera a Lei dos Crimes Ambientais para tornar mais rígidas as penas previstas e acrescentar o crime de comércio ilegal de animais silvestres por meio da internet.

Em outro trecho, a proposta altera a Lei de Proteção à Fauna para aumentar a fiscalização sobre criadouros e clubes de caça.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, nos crimes contra a fauna, nos quais será incluído o comércio ilegal pela internet, as penas previstas serão de reclusão (regime fechado), de dois a cinco anos, e multa.

Atualmente, crimes contra a fauna são apenados com detenção (regime aberto), de seis meses a um ano, e multa.

Segundo a proposta, em vez de apenas estimular, caberá ao poder público autorizar e fiscalizar o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo, bem como criadouros destinados ao manejo da fauna silvestre para fins econômicos ou não.

Conforme informação do portal da Agência Câmara de Notícias, a cada dez anos deverá ser realizado o recadastramento dessas instituições.