Investigação: Inexistência de abatedouro público em Guamaré é apurada pela Promotoria de Macau

Imagem: Ilustração

O 2º promotor de Justiça da comarca de Macau, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, transformou uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para possibilitar a continuidade de uma averiguação ali instaurada.

A medida, instrumentalizada nesta quarta-feira (08) com a publicação da Portaria nº 2020/00000302 no Diário Oficial do Estado, visa apurar a ausência de abatedouro público no município de Guamaré.  

O assunto que originou a investigação foi reportado à Promotoria pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Guamaré, e a pessoa jurídica a quem é atribuído é a administração pública municipal guamareense.

Em ofício reiterado à Prefeitura de Guamaré, tanto via sistema Guamaré Digital (1DOC) quanto por contato telefônico direto com o prefeito Adriano Diógenes, o fiscal da lei salienta expressamente que a informação requisitada é imprescindível ao eventual oferecimento de Ação Civil Pública (ACP).

Em caso do não envio da resposta no prazo de 10 dias úteis, será imediatamente remetida cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), em Natal, para apuração de crime (art. 10 da Lei nº 7.347/1985 ou art. 330 do Código Penal), “pois que, conforme os autos, o ofício já foi encaminhado tanto ao prefeito quanto à Procuradoria Jurídica do município, e não houve resposta”.