São Rafael: Inquérito que averiguou suposta ausência de planejamento para obras urbanas é arquivado

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Por intermédio do Aviso nº 008/2020, que tem divulgação neste sábado (07) por meio do Diário Oficial do Estado, o titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, Alexandre Gonçalves Frazão, trouxe a público sua decisão de promover o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000046/2019-24.

A referida peça de investigação foi criada na representação do Ministério Público do RN (MPRN) com o objetivo de apurar suposta falta de planejamento para a pavimentação/recuperação asfáltica das vias de São Rafael.

Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do MPRN, na capital do estado. para oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.