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| Imagem: Ilustração |
Na
tarde desta quarta-feira (11), a Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente promove uma Audiência Pública para
discutir a mobilização de contribuintes para a destinação de parte do Imposto
de Renda em prol do Fundo da Infância (FIA), com foco em fortalecer o processo
de regularização e organização dessa atuação.
O
debate foi proposto pelo presidente da Frente, deputado Hermano Morais (PSB).
A
legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de
Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No
caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de até 3% ou 6%, cita
nota da assessoria de comunicação social da ALRN.
Em
ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União, que abre mão desse
percentual que o contribuinte deveria destinar aos cofres públicos federais.
Com
a lei, o contribuinte tem a oportunidade de direcionar esse valor para um
fundo, seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional.
A
verba é aplicada exclusivamente para financiar projetos e programas que
garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor.
O
direito existe desde 1990, quando o Fundo da Infância foi criado no âmbito do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, esse direito ainda é
pouco conhecido e divulgado.
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